Agora os pagamentos precisam ser vinculados à nota fiscal no Ceará.

Para as duas: NF-e modelo 55 e NFC-e modelo 65. A obrigação de vincular os pagamentos alcança os dois documentos.

A entrada é escalonada por grupos (atividade econômica + faturamento), conforme o Anexo Único da IN 87/2025. Mas a partir de 01/11/2026 passa a valer para qualquer venda a consumidor final, independentemente do faturamento.

Nas vendas de mercadorias pagas com cartão de crédito, débito, PIX ou outro meio eletrônico que permita individualizar a transação (ou seja, que gere um código de autorização).

Não. A dispensa é só da vinculação do pagamento. A emissão da NFC-e/NF-e continua obrigatória sempre que houver circulação de mercadoria.

A SEFAZ não obriga contratar um sistema específico. O peso está no “como”: integrar a maquininha de forma tecnológica, preencher os campos do pagamento no XML corretamente e enviar o ECONF quando exigido passam a ser responsabilidade sua, em toda venda. Um campo errado ou um ECONF esquecido vira risco de autuação.

Por isso a maioria opta por um sistema que já faz a vinculação automática e o ECONF em poucos cliques — você atende, a conformidade acontece sozinha.

Os principais são: tPag (meio de pagamento), vPag (valor), tpIntegra (tipo de integração), CNPJ (instituição de pagamento), cAut (autorização) e idTermPag (terminal).

Só o PIX dinâmico (QR gerado pela automação) e o iniciado via Open Finance são integráveis. Nesses casos: tPag=17, valor, tpIntegra=1, CNPJ da instituição, e no cAut vai o endToEndId (o identificador do PIX), além de CNPJReceb e idTermPag quando houver.

O PIX estático (cartaz) é dispensado.

Preenche-se o grupo de pagamento (YA): o tPag do cartão, o valor, tpIntegra=1, o CNPJ da adquirente/intermediador, o cAut (o mesmo número de autorização que sai no comprovante) e o idTermPag quando aplicável.

Sim. Se a automação captura o QR Code com as informações do pagamento e insere os dados exigidos no XML, isso é considerado integração tecnológica válida.

Depende do arranjo: se a maquininha só captura e o dinheiro cai direto na sua conta, vai o CNPJ do seu banco. Se a maquininha recebe e repassa (adquirente/subadquirente), vai o CNPJ da maquininha.

A regra de vinculação não alterou as situações em que já se exige o CPF/CNPJ. Continua valendo o que já valia (ex.: hipermercados e atacadistas em operações iguais ou acima de R$ 200,00).

A nota é emitida na hora da compra. Quando o cliente pagar as parcelas (depois), cada pagamento é amarrado à nota original por meio do ECONF, no momento do efetivo recebimento. Não precisa emitir nota complementar ou de ajuste.

É o tPag=91, usado quando o pagamento vai acontecer depois da emissão (postergação total ou parcial). Sai na nota com valor zero na parte posterior e, quando o pagamento ocorre, envia-se o ECONF informando o meio real (até dinheiro, se for o caso).

Se a nota saiu como boleto (tPag=15) e o pagamento foi em outra forma, o boleto perde a validade. Recomenda-se transmitir o ECONF vinculando o meio que foi realmente usado.

Pelo art. 4º: NFF; delivery (entrega e pagamento em domicílio); vendas intermediadas por marketplace de terceiros; MEI; PIX estático e transferência; e meios que não geram código de autorização individualizado. Lembrando: dispensa de vincular ≠ dispensa de emitir nota.

Não. A obrigação mira as operações em que o comprador é pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS (consumidor final). Venda para contribuinte está dispensada da vinculação.

Quando o meio de pagamento não gera um código de autorização individual para cada operação, há dispensa da vinculação (e do ECONF) para esse caso, conforme o art. 4º, VI.

Conclua a venda do jeito possível (inclusive em POS avulso) e, depois, envie o ECONF vinculando o pagamento à nota. Recomenda-se indicar tPag=22 (falha de hardware) no documento emitido sem a integração.

Sim. O pinpad inoperante é justamente a causa que impede a vinculação automática. Conclui-se a venda e envia-se o ECONF depois para amarrar o pagamento ao documento já emitido.

O ECONF é enviado pelo próprio sistema emissor, sempre depois da nota, pelos Web Services do evento (NT 2024.002). Se não der para automatizar, pode ser preenchido manualmente.

Cancela-se o pagamento na instituição financeira e cancela-se o documento fiscal, dentro dos prazos: 30 minutos para NFC-e e 30 dias para NF-e. Em caso de duplicidade, a nota deve refletir o valor correto (sem a duplicidade).

Duas opções: (1) passar o cartão duas vezes, separando serviço e mercadoria; ou (2) informar o pagamento total na NFC-e/NF-e, lançar o valor do serviço no campo de troco e explicar nas informações adicionais que foi um pagamento único de venda + serviço.

Emite-se uma NF-e de simples faturamento no pagamento (CFOP 5.922, sem ICMS, CST 90/CSOSN 900) com os dados do pagamento; e, na entrega, uma nova NF-e com o imposto, referenciando a anterior (refNFe). Vale para pagamento integral ou parcial antecipado.

Sim — site próprio, plataforma própria e teleatendimento exigem a vinculação. A venda porta a porta também (não é dispensada): indique o indPres correto (5 na NF-e, 1 na NFC-e). Para vendas fora do estabelecimento, o SmartPOS é o mais indicado.

Sim, e isso é levado a sério. Todo equipamento de pagamento deve estar registrado no CNPJ do estabelecimento onde é usado. Usar maquininha de terceiros (ou de outra filial) sujeita a penalidades severas (Lei 18.665/2023).